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2/2020

Tipo: Lei Orgânica
Data do Ato: 06/10/2020
Publicado: 06/10/2020

Consolidada pela Emenda n.º 014 de 10 de setembro de 2020.

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1/2020

Tipo: Lei Orgânica
Data do Ato: 06/10/2020
Publicado: 06/10/2020

(Consolidada pela Emenda n.º 014 de 10 de setembro de 2020 e atualizada até a EMENDA A LEI ORGÂNICA...

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