declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - de estimativa de população;

certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral certificando o número de eleitores;

certidão emitida pelo Agente Municipal de Estatística ou pela repartição competente do Município, certificando o número de moradias.

certidão do órgão fazendário estadual e do Município, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;

certidão, emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência de Escola Pública e de Postos de Saúde e Policial na povoação da Sede.

legislar sobre os assuntos de interesse local;

suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

elaborar o Plano Plurianual de Investimentos, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; (Emenda n.º 014/2020)

instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

fixar e fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços municipais;

dispor sobre a administração, utilização e a alienação de bens públicos;

instituir o Quadro, os Planos de Carreira e o Regime Único dos Servidores Públicos;

organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo, que tem o caráter essencial;

manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Emenda n.º 014/2020)

instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente;

amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;

estimular a participação popular na formulação de políticas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo e projetos de organização nos campos sociais e econômico, cooperativas de produção e mutirões;

prestar, com cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, serviços de atendimento à saúde da população, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, com recursos próprios ou mediante convênio com entidade especializada;

planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo, especialmente o de sua zona urbana;

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal;

instituir, planejar e fiscalizar programas de conservação de solo, especialmente para a zona rural;

instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente;

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza;

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança e ao sossego e aos bons costumes;

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas da legislação federal aplicável, assim como dispor sobre o comércio ambulante e regulamentar feiras livres e mercados municipais.

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

fiscalizar, nos locais de vendas: peso, medida e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observadas a legislação federal pertinente;

dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

dispor sobre o registro, guarda vacinação e captura de animais, utilizando inclusive convênios ou parcerias com entidades civis e militares, com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

disciplinar os serviços de carga e descarga bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais, inclusive nas vicinais cuja conservação seja de sua competência;

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada obrigatória de veículo de transporte coletivo;

fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum;

regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso:

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;

assegurar a qualquer interessado, no prazo máximo e improrrogável de quinze dias contados do registro do pedido no órgão expedidor, a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situação; (Emenda n.º 014/2020)

As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras, na forma da lei, desde que atendam ao peculiar interesse do Município e ao bem-estar de sua população e não conflitem com a competência federal e estadual;

As normas de edificação, de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XVII deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

A lei que dispuser sobre a Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, estabelecerá a sua organização e competência.

A política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, deve ser consubstanciada em Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, nos termos do artigo 182, § 1º, da Constituição Federal.

zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições Democráticas e conservar o Patrimônio Público;

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, bem como das com mobilidade reduzida; (Emenda n.º 014/2020)

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

proporcionar os meios de acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação; (Emenda n.º 014/2020)

proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

preservar as florestas, a fauna e a flora;

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

os cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Emenda n.º 014/2020)

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma legal, cujo edital obedecerá rigorosamente às condições e os requisitos contidos na lei ou regulamento específico para as respectivas carreiras, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Emenda n.º 014/2020)

o prazo de validade de concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

durante o prazo improrrogável previsto no Edital de Convocação, aquele aprovado em Concurso Público de provas ou de provas e títulos devem ser convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

os cargos em comissão, preferencialmente por servidores de carreira, e as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, terão suas condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Emenda n.º 014/2020)

é garantido ao Servidor Público civil o direito à livre associação sindical; (Emenda n.º 014/2020)

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Emenda n.º 014/2020)

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência como também aos com mobilidade reduzida e definirá os critérios de sua admissão; (Emenda n.º 014/2020)

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

a lei fixará o limite máximo entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e nos parágrafos 1º e 2º do artigo 20, desta Lei Orgânica.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os incisos XI e XII deste artigo, bem como os artigos 150, II e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal: (Emenda n.º 014/2020)

a proibição de acumular entende-se a empregos e funções e abrange Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público; (Emenda n.º 014/2020)

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

somente por lei específica poderão ser criadas Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Autarquia ou Fundação Pública;

depende de autorização legislativa, em cada caso a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como participação de qualquer delas em Empresa Privada;

ressalvados os casos específicos na legislação, às obras, os serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da Proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

além dos requisitos mencionados no inciso anterior, o órgão licitante deverá nos processos licitatórios, estabelecer preço máximo das obras, serviços, compras e alienações a serem contratadas;

as obras, serviços, compras e alienações contratadas de forma parcelada, com o fim de burlar a obrigatoriedade dos processos de licitação pública, serão considerados atos fraudulentos, passíveis de anulação, por eles respondendo os autores, civil, administrativa e criminalmente, na forma da lei;

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;

A não observância do disposto nos incisos II e III deste artigo, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação 11 penal cabível.

Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao Erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, são os estabelecidos em lei federal.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.

A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Toda vez que ocorrer aumentos ou reajustes da remuneração dos servidores municipais, estes atingirão todas as categorias e nos mesmos percentuais, respeitadas as disposições do parágrafo anterior.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.

Fica vedado a nomeação para cargo em comissão e função gratificada no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Coxim-MS, de cidadão que:

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

compulsoriamente, aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

voluntariamente:

A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

Aplica-se ao Servidor Público o disposto no § 2º do artigo 202, da Constituição Federal;

Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriores concedidas em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observando o disposto no parágrafo anterior.

O servidor público estável só perderá o cargo:

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização. (Emenda n.º 014/2020)

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro órgão, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Emenda n.º 014/2020)

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade. (Emenda n.º 014/2020)

Cada legislatura tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma Sessão Legislativa.

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, na forma da lei federal:

O número de vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos no inciso IV, do artigo 29, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 58/2.009.

As Reuniões inaugurais de cada Sessão Legislativa marcadas para as datas que lhes correspondem, previstas no parágrafo anterior, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando coincidirem com sábados, domingos e feriados.

A convocação da Câmara é feita no período e nos termos estabelecidos no caput deste artigo, correspondendo a Sessão Legislativa Ordinária.

A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Serão sem ônus para os cofres públicos municipais, as sessões extraordinárias, realizadas durante os períodos de recessos legislativos acima estabelecidos.

O horário das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal é o estabelecido em seu Regimento Interno.

Poderão ser realizadas Sessões Solenes fora do recinto da Câmara.

Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o Livro de Presença até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos do Plenário e das Votações.

tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;

isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;

orçamento anual, plano plurianual de investimentos, as Diretrizes Orçamentárias e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais; (Emenda n.º 014/2020)

obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

organização e estrutura básica dos servidores públicos municipais, bem como sua concessão, permissão e autorização;

concessão administrativa de uso dos bens municipais;

alienação de bens públicos;

aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

organização administrativa municipal, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;

criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem assim a definição das respectivas atribuições;

aprovação do Plano Diretor e demais Planos e Programas de governo;

autorização para a assinatura de convênios de qualquer natureza com outros municípios ou entidades públicas ou privadas;

delimitação do perímetro urbano;

transferência temporária da sede do governo municipal;

autorização para mudança de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

aprovação do ordenamento, parcelamento, uso, zoneamento e ocupação do solo urbano;

normas de polícia administrativa de competência do Município;

estabelecimento e implantação de política de educação para o trânsito e para o Meio Ambiente;

concessão de auxílios e subvenções às Entidades Públicas ou Privadas;

aumento da remuneração de vencimentos dos servidores públicos;

dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

eleger os membros de sua Mesa Diretora;

elaborar o Regimento Interno;

organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;

exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo;

tomar e julgar as Contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento;

decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de 18 qualquer natureza, de interesses do Município;

proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa;

aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno, de direito privado, instituição estrangeira ou multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial, educacional, cultural ou técnica;

estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

convocar o Prefeito, Secretário do Município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimento, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando a ausência sem justificação adequada em crime de responsabilidade, punível na forma da legislação federal;

encaminhar pedidos escritos de informação a Secretário do Município ou autoridades equivalentes, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de contas falsas;

ouvir Secretários do Município ou autoridades equivalentes, quando, por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios com a Mesa, comparecerem à Câmara Municipal para expor assuntos de relevância da Secretaria ou do órgão da administração de que forem titulares;

deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e com prazo certo, mediante Requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;

conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

solicitar a intervenção do Estado no Município;

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei federal;

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Direta;

fixar, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõem a Constituição Federal e esta Lei Orgânica, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.

fixar, observado o que dispõe a Constituição Federal e esta Lei Orgânica 19 observado o que dispõem os artigos 150, II, 153 III e 153, § 2º, I da Constituição Federal, em cada Legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;

dispor sobre o Sistema de Previdência Social dos membros e Servidores de sua Secretaria, autorizando convênio com entidades públicas estaduais e federais.

Na hipótese de não se proceder à fixação dos subsídios dos agentes políticos de que trata o inciso XXIV deste artigo em época própria, adotar- se-á nesse caso a última remuneração da legislatura anterior, desde que legal atualizada e acrescida da recomposição monetária do período que lhe preservem o poder aquisitivo originário, assegurada ainda à revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente;

zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias, observado o disposto no inciso VII, do artigo 33;

convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse relevante;

A Comissão Representativa é constituída por número ímpar de Vereadores.

A Comissão Representativa deve apresentar Relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

desde a expedição do Diploma:

desde a posse:

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

que utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa Anual, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo doença grave comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

que fixar residência fora do Município;

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal em votação pública e pelo voto aberto e nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (Emenda n.º 014/2020)

Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

por motivo de doença;

para tratar, sem remuneração de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por Sessão Legislativa;

para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor de órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Município, conforme previsto no artigo 36, inciso II, alínea "a", desta Lei Orgânica.

Ao Vereador licenciado nos termos do inciso I, a Câmara poderá determinar o pagamento no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença.

O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.

A licença para tratar de interesse particular, não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Independentemente de Requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às Reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

A posse ocorrerá em Sessão Solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.

O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos seus membros.

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará Sessões Diárias até que seja eleita a Mesa.

- A eleição para o segundo biênio realizar-se-á até o dia 15 de dezembro do ultimo ano do mandato da Mesa e a posse dos eleitos dar-se-á no dia 03 de janeiro, no primeiro ano do segundo biênio.

Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que participam da Casa.

Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Às Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em Congressos, Solenidades ou outros atos públicos.

Na formação das Comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares que participem da Câmara.

As Comissões Parlamentares de Inquéritos, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante Requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, Blocos Parlamentares ou Partidos Políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem a instalação do 24 primeiro Período Legislativo Anual.

Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes se for o caso, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

sua instalação e funcionamento;

posse de seus membros;

eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

periodicidade das reuniões;

comissões;

sessões;

deliberações;

todo e qualquer assunto de sua administração interna.

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

apresentar Projetos de Lei dispondo sobre abertura de Créditos Suplementares ou Especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas;

representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

contratar pessoal na forma da Lei, por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do 25

representar a Câmara em juízo e fora dele;

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos;

promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão em tempo hábil, pelo Prefeito;

fazer publicar os Atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar;

autorizar as despesas da Câmara;

representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

encaminhar, para Parecer Prévio, a Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

emendas à Lei Orgânica Municipal;

leis complementares;

leis ordinárias;

leis delegadas;

resoluções, e

decretos legislativos.

de um terço, no mínimo dos membros da Câmara Municipal;

do Prefeito Municipal;

de iniciativa popular, que deverá ser tomada por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município.

São Leis Complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração;

servidores públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e Autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes, e órgãos da Administração Pública.

matéria orçamentária, e a que autorizam a abertura de Créditos ou conceda auxílios e subvenções.

Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvando o disposto no inciso IV, primeira parte, deste artigo.

autorização para Abertura de Créditos Suplementares ou Especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Nos Projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvando o disposto na parte final do inciso II, deste artigo, se assinadas pela metade dos Vereadores.

Solicitada à urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a Proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a Proposição incluída na Ordem do Dia sobrepondo-se as demais Proposições, para que se ultime a votação.

O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar.

O Prefeito, considerando o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de recebimento.

Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

A apreciação do veto, pelo Plenário da Câmara, será feita dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com Parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria dos Vereadores, em votação pública, e pelo voto aberto e nominal. (Emenda n.º 014/2020)

Rejeitado o veto, será o Projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido do § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais Proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 54, desta Lei Orgânica.

A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2º e 5º, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo.

Os atos de competência privativa da Câmara, e a matéria reservada à Lei Complementar, os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objetos de delegação. (Emenda n.º 014/2020)

A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Decreto Legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de exercício.

O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do Projeto pela Câmara, que a fará em votação única, vedada à apresentação de Emenda.

Nos casos de Projeto de Resolução e de Decreto Legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com a votação final e elaboração de norma jurídica que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de noventa dias do recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, observado o contraditório e a ampla defesa. (Emenda n.º 014/2020)

O Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre todas as contas que o Prefeito e a Câmara deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

No caso de Contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.

Os danos causados ao Erário pelo ato impugnado ou sustado serão imediatamente apurados e cobrados a tantos quantos forem os servidores responsáveis pela operação ou pelo ato, independentemente das penalidades administrativas.

Revogado. (Emenda n.º 014/2020)

A consulta às contas municipais poderá ser feita, por qualquer cidadão, independentemente de Requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara Municipal e haverá pelo menos 03 (três) cópias à disposição do público.

A reclamação apresentada deverá:

As vias da reclamação apresentadas no Protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º, deste artigo, independerá de despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo servidor que a tenha recebido no Protocolo da Câmara sob pena de responsabilidade.

Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado, pronunciamento conclusivo da matéria, no prazo de 30 (trinta) dias.

Entendendo o Tribunal de Contas irregular a Despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar danos irreparáveis ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.

avaliar o cumprimento de metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e dos Orçamentos do Município.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia de gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e Entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

exercer o controle das Operações de Crédito, Avais e Garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

verificar a execução dos contratos.

Os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Qualquer cidadão, Partido Político, Associação ou Sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade da administração pública municipal, perante os órgãos competentes, e perante o Tribunal de Contas do Estado.

Aplicam-se a elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do art. 25 desta Lei Orgânica, no que couber, e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. (Emenda n.º 014/2020)

No ato da posse e no término do mandato, o Prefeito deverá fazer declaração pública de bens, assim como o Vice-Prefeito, quando tomar posse no cargo de Prefeito. (Emenda n.º 014/2020)

O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado. (Emenda n.º 014/2020)

A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia a função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

ocorrendo a vacância nos 3 (três) primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos complementar o período de seus antecessores;

ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período. (Emenda n.º 014/2020)

impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

em gozo de licença;

a serviço ou em missão de Representação do Município.

iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

representar o Município em juízo e fora dele;

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedi os regulamentos para sua fiel execução;

vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados pela Câmara;

nomear e exonerar os Secretários Municipais, o Procurador Geral do Município e os Diretores dos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta; (Emenda n.º 014/2020)

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou Utilidade Pública, ou por interesse social;

expedir Decretos, Portarias e outros Atos Administrativos;

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, com autorização da Câmara Municipal;

prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

enviar à Câmara Municipal, os Projetos de Lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município e das suas Autarquias;

encaminhar à Câmara, até o dia 15 de Abril, a Prestação de Contas, bem como os Balanços do Exercício finda;

encaminhar ao órgãos competentes os Planos de Aplicação e as Prestações de Contas exigidas em lei;

fazer publicar os Atos Oficiais;

prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido;

prover os serviços e obras da Administração Pública;

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da Receita, autorizando as Despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos Créditos votados pela Câmara;

colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias, compreendendo os Créditos Suplementares e Especiais;

aplicar multas previstas em Leis e Contratos, bem como, revê-las, quando impostas irregularmente;

resolver sobre os Requerimentos, Reclamações ou Representações que lhe forem dirigidos;

oficializar, obedecendo às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara.

convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da Administração o exigir;

aprovar Projetos de Edificações e Planos de Loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

apresentar, anualmente à Câmara, Relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim, o Programa da administração para o ano seguinte;

organizar os serviços internos das Repartições criadas por lei, em observância do limite das Dotações a elas destinadas;

contrair empréstimos e realizar Operações de Crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

providenciar sobre a administração dos bens do Município a sua 35 alienação, na forma da lei;

organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

desenvolver o Sistema Viário do Município;

conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do Plano de Distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

providenciar sobre o incremento do ensino;

estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;

solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado, para garantia do cumprimento de seus Atos;

solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;

adotar providências para a conservação e salvaguarda do Patrimônio Municipal;

publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, Relatório resumido da Execução Orçamentária, que será composto da documentação elencada nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 –Lei de Responsabilidade Fiscal; (Emenda n.º 014/2020)

estimular a participação popular e estabelecer Programa de Incentivo para os fins previstos no artigo 15, XIV, observado ainda o disposto no Título IV desta Lei Orgânica.

Ao Prefeito e Vice-Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.

A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º, implicará em perda do mandato.

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio;

utilizar, indevidamente, em proveito próprio ou alheio de bens, rendas ou serviços públicos;

desviar ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os Planos ou Programas a que se destinam;

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções, ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título;

conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagens para o Erário;

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição da lei;

negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar motivo de recusa ou da impossibilidade, por escrito, a autoridade competente;

deixar de fornecer certidões de Atos ou Contratos Municipais, dentro do 37 prazo estabelecido em lei.

impedir o funcionamento regular da Câmara;

impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por Comissão de Investigação da Câmara ou Auditoria, regularmente constituída.

desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informação da Câmara, quando feitas a tempo e em forma regular;

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a Proposta Orçamentária;

descumprir o Orçamento aprovado para o Exercício Financeiro;

praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos a administração da Prefeitura;

ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem a autorização da Câmara dos Vereadores;

proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.

O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político administrativas, perante a Câmara.

ocorrer o falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;

infringir as normas dos artigos 36 e 75, desta Lei Orgânica;

perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

A Procuradoria Jurídica do Município tem por Chefe o Procurador-Geral do Município de livre nomeação do Prefeito, escolhido dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, com subsídio equivalente ao de Secretário Municipal. (Emenda n.º 014/2020)

O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção MS, em todas as suas fases. (Emenda n.º 014/2020)

os Secretários Municipais;

o Procurador Geral do Município; (Emenda n.º 014/2020)

os Diretores de Órgãos da Administração Pública Direta; (Emenda n.º 014/2020)

Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Prefeito. (Emenda n.º 014/2020)

ser brasileiro;

estar no exercício dos direitos político;

ser maior de 21 (vinte e um) anos.

subscrever Atos e Regulamentos referentes aos seus órgãos;

expedir instruções para a boa execução das Leis, Decretos e Regulamentos;

apresentar ao Prefeito, Relatório Anual circunstanciado dos serviços realizados por suas Secretarias ou órgãos;

comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais;

praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal.

Os Decretos, Atos e Regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.

A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade, nos termos da lei federal.

Aos administradores de Bairros ou Subprefeitos como Delegados do Poder Executivo, compete:

dívida do Município, por credor, com datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de Operações de Crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar Operações de Crédito de qualquer natureza;

medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se forem o caso;

prestações de contas referentes a Convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

situação dos Contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

situação dos Contratos de Obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há para executar e pagar, com os prazos respectivos.

transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandato constitucional ou de convênios;

projetos de Lei de iniciativa do Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu mandato ou retirá-los;

situação dos servidores municipais, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício;

operações de crédito em tramitação nos órgãos financeiros estaduais, federais e internacionais.

No prazo previsto no caput, o Prefeito em final de Mandato constituirá Comissão de Transição de Governo para o novo mandato, na forma da Lei. (Emenda n.º 014/2020)

O disposto neste artigo não se aplica aos casos comprovados de calamidade pública.

Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o previsto no caput deste artigo, sem prejuízo da 41 responsabilidade do Prefeito Municipal.

Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criado por lei, para exploração de atividades econômicas que o governo municipal seja levado a exercer, por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou à Entidade da Administração Indireta;

Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito 42 privado, sem fins lucrativos, criada em virtude da autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes;

A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta, não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

A publicidade dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

diariamente, por Edital, em local visível, o movimento discriminado de Caixa do dia anterior;

mensalmente, o Balancete resumido da Receita e da Despesa;

mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

anualmente, até 15 de Março, pelo órgão Oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do Balanço Financeiro, do Balanço Patrimonial, do Balanço Orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

O Prefeito se obriga a fornecer cópia ou a exibir, se requerido na forma da lei, qualquer dos documentos que integrem ou se relacionem com os demonstrativos nos itens I a IV, deste artigo.

As publicações a que se referem os incisos I e II devem ficar afixadas, no mínimo, pelo espaço de 15 (quinze) dias.

Os Livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionários designados para tal fim.

Os Livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema convenientemente autenticado.

Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

Portarias, nos seguintes casos:

Contrato, nos seguintes casos:

Os Atos constantes dos itens II e II deste artigo poderão ser delegados.

Os casos não previstos neste artigo obedecerão à forma de Atos, Instruções ou Avisos da autoridade responsável.

Não se incluem nesta proibição os Contratos cujas cláusulas sejam uniformes para todos os interessados.

Nos requerimentos, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido. (Emenda n.º 014/2020)

As Certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara. (Emenda n.º 014/2020)

No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não 45 for fixado pelo juiz. (Emenda n.º 014/2020)

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

as obras e os serviços só podem ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente;

os processos de licitação serão apreciados e julgados por uma Comissão Julgadora, integrada, no mínimo, por 05 (cinco) membros, entre os quais, pelo menos, um representante da Câmara e um representante das Entidades de Classe, e será criada por Decreto do Poder Executivo, para cada ano.

quando a variação dos custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;

quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá entrar em vigor antes do exercício subsequente.

sejam compatíveis com o Plano Plurianual;

indiquem recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:

sejam relacionados:

condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer, saneamento básico e acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção e recuperação da saúde;

condições de alimentação e saneamento;

dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e tratamento de saúde;

participação da sociedade, através de entidades representativas:

o Plano Municipal de Saúde;

a Proposta Orçamentária do Sistema Unificado de Saúde para o Município;

o Programa de Saneamento Básico.

vigilância sanitária e epidemiológica, no município;

controle e fiscalização da produção, transporte, guarda, utilização de substâncias e produtos psicoativas, tóxicas e radioativas;

fiscalização e inspeção de alimentos, bem como bebidas e água para consumo humano.

Fundação Professora Clarice Rondom dos Santos, de Cultura, Desporto e Laser – FUNRONDON; (Emenda n.º 014/2020)

Conselho Municipal de Cultura; (Emenda n.º 014/2020)

Conferência Municipal de Cultura; (Emenda n.º 014/2020)

Plano Municipal de Cultura; (Emenda n.º 014/2020)

Fundo Municipal de Investimento Cultural; (Emenda n.º 014/2020)

Fórum Municipal de Cultura - FORARTE. (Emenda n.º 014/2020)

A Festa do Divino; (Emenda n.º 014/2020)

A Rota das Monções; (Emenda n.º 014/2020)

O Pé de Cedro e a Praça Zacarias Mourão; (Emenda n.º 014/2020)

A Moagem Pantaneira; (Emenda n.º 014/2020)

O Monumento à Guerra do Paraguai da Praça Silvio Ferreira; (Emenda n.º 014/2020)

O Memorial Henrique Spengler; (Emenda n.º 014/2020)

Os rios Coxim, Taquari e Jauru; (Emenda n.º 014/2020)

A Letra e a Música do Pé de Cedro; (Emenda n.º 014/2020)

O Empamonado. (Emenda n.º 014/2020)

assessorar o Poder Executivo e o Legislativo no encaminhamento dos problemas;

discutir as prioridades do Município, na forma de seus respectivos estatutos;

fiscalizar qualquer serviço de natureza ou de interesse público e denunciar as irregularidades;

encaminhar a quem de direito, qualquer denúncia da comunidade, contra qualquer ato lesivo ao interesse comum;

auxiliar o planejamento urbano;

auxiliar a Comissão de Defesa Civil, nos casos de calamidades, epidemias ou outros eventos danosos assemelhados;

discutir e assessorar sobre Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e Plurianual.

abordar tema diverso daquele a que se propôs na forma do inciso I;

usar termos ofensivos.