Pesquise qualquer ato na legislação municipal

3/1994

• Tipo: Lei Complementar
• Data do Ato: 15/03/1994
• Publicado: 15/03/1994

"Dispõe sobre o pagamento de indenização por evento de exoneração, a ocupante de cargos que es...

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2/1993

• Tipo: Lei Complementar
• Data do Ato: 15/10/1993
• Publicado: 15/10/1993

"Dispõe sobre o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBL...

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1/1992

• Tipo: Lei Complementar
• Data do Ato: 10/12/1992
• Publicado: 10/12/1992

"Dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outra...

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