O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
- Art. 1º
Ao Servidor ocupante de Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior ou Assistência Direta e Imediata, que não seja detentor de cargo efetivo, será assegurado o pagamento de indenização correspondente a razão do valor da remuneração do cargo, por ano de serviço prestado ao Município, por evento de sua exoneração.
- Parágrafo único. -
O pagamento da indenização, far-se-á mediante comprovação de que o Servidor, quando no exercício do Cargo, não cometeu qualquer ato ilícito que tenha resultado em prejuízos ao Erário Público.
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 3/1994 - 15 de março de 1994
MOACIR KOHL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de março de 1994