LEI Nº 355/77, DE 04/01/77

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar ao Esporte Clube Vila Nova a Praça Cel. João Ferreira de Albuquerque

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO, Faço saber que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Esporte Clube Vila Nova a Praça Cel. João Ferreira de Albuquerque, integrante do loteamento Geral do Bairro Flávio Garcia, a área aproximado de 24.700 m² (vinte e quatro mil e setecentos) metros quadrados.

A área a ser doada destinar-se-á a construção do Estádio do Esporte Clube Vila Nova.

A não utilização do terreno dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contando da data da lavratura da Escritura implicará em seu retorno ao Patrimônio Municipal.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DESPACHO: Na conformidade do disposto no Artigo 21, Item IV da Lei nº 3.154 de 06 de Janeiro de 1.972, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), sanciono a presente Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete do Prefeito Municipal em, 04 de janeiro de 1977

Dr. Salviano Mendes Fontoura Prefeito Municipal