- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo:
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50........................Secretaria Municipal de Saúde
50102................. Fundo Municipal de Saúde
10....................... Saúde
305..................... Vigilância Epidemiológica
0021................... Gestão Epidemiológica
2059................... Manutenção do Programa Erradicação do Aeds Aegyptis
449052............... Equipamentos e Material Permanente
Fonte 03............ R$10.000,00 - Art. 2º
Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, na forma prevista no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 3 a
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 03/07/2006
Lei Ordinária nº 1276/2006 - 03 de julho de 2006
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de julho de 2006