Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo: 30........................Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infraestrutura 30101................. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infraestrutura 20....................... Agricultura 605..................... Abastecimento 0037................... Programa e fomento das atividades agropecuárias 2018................... Manutenção da Feira do Produtor 449051............... Obras e Instalações Fonte 02............ R$15.000,00

Os recursos destinad os para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, na forma prevista no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.