- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo:
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50................................................Secretaria Municipal de Saúde Publica
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50102..........................................Fundo Municipal de Saúde
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10................................................Saúde
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301..............................................Atenção Básica
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0019............................................Programa de Saúde Pública
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2090............................................Implantação e manutenção da Farmácia Popular
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339030........................................Material de Consumo
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Fonte – 03 ..................................R$ 10.000,00
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339036........................................Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
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Fonte – 01 .................................R$ 10.000,00
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339039.......................................Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
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Fonte – 03 .................................R$ 10.000,00
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339062.......................................Aquisição de Produtos p/ Revenda
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Fonte – 03 .................................R$ 10.000,00
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449051.......................................Obras e Instalações
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Fonte – 03 .................................R$ 50.000,00
- Art. 2º
Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, na forma prevista no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 3a
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26/09/2006
Lei Ordinária nº 1287/2006 - 26 de setembro de 2006
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de setembro de 2006