ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº 1.293/2006, DE 24/10/2006 “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo: 40.............................Secretaria Municipal de Assistência Social 40102...................... Secretaria Municipal de Assistência Social 08.............................Assistência Social 244...........................Assistência Comunitária 0009........................ Assistência Social a Comunidade 2091........................ IGDBF – Índice de Gestão Descent. do Programa Bolsa Família 339030.....................Material de Consumo Fonte – 03................R$ 4.000,00 339036......................Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte – 03 ...............R$ 3.000,00 339039.....................Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte – 03 ...............R$ 3.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, na forma prevista no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.