Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 44.100,00 (Quarenta e quatro mil e cem reais) no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo:

40.............................Secretaria Municipal de Assistência Social

40102...................... Secretaria Municipal de Assistência Social

08.............................Assistência Social

244...........................Assistência Comunitária

0009........................ Assistência Social à Comunidade

2092........................ Manutenção do Programa de Atenção Integral à Família - PAINF

339030.....................Material de Consumo

Fonte – 03................R$ 20.000,00

339036......................Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte – 03 ...............R$ 16.000,00

339039.....................Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte – 03 ...............R$ 8.100,00

Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os provenientes do excesso de arrecadação, conforme previsto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.