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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
LEI MUNICIPAL Nº 1.297/2006, DE 15/12/2006
"Estima a RECEITA e fixa DESPESA do Município de Coxim -MS, para o exercício de 2007".
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando de suas atribuições que lhe confere a Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º
O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Coxim/MS, para o Exercício financeiro de 2007, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 34.261.826,00 (Trinta e quatro milhões, duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e vinte e seis reais) conforme discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
- Art. 2º
A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
- 1. -
RECEITA DE TODAS AS FONTES
- 1.1 -
RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária R$ 3.414.000,00
- Receita de Contribuições R$ 939.600,00
- Receita Patrimonial R$ 889.240,00
- Receita de Serviço R$ 11.000,00
- Transferências Correntes R$ 27.667.360,00
- Outras Receitas Correntes R$ 268.650,00
TOTAL R$ 33.189.850,00 - 1.2 -
RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito R$ 350.000,00
- Alienação de Bens R$ 10.000,00
- Transferências de Capital R$ 2.280.000,00
TOTAL R$ 2.645.000,00 - 1.3 -
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
- Receitas de Contribuições R$ 1.100.000,00
TOTAL R$ 1.100.000,00 - 1.4 -
REDUTORES
- F.P.M. R$ 1.500.000,00
- LEI KANDIR R$ 10.500,00
- eS R$ 1.155.000,00
- I.P.I. Exportação R$ 7.524,00
TOTAL R$ 2.673.024,00 - Art. 3º
A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ 34.261.826,00 (Trinta e milhões, duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e vinte e seis reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 22.945.012,00 (Vinte e dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil e doze reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 11.316.814,00 (Onze milhões, trezentos e dezesseis mil, oitocentos e quatorze reais).
- Art. 4º
A DESPESA será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
DESPESA DE TODAS AS FONTES
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
- Despesas Correntes R$ 28.496.112,00
- Despesas de Capital R$ 5.565.714,00
- Reserva de Contingência R$ 200.000,00
TOTAL R$ 34.261.826,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS - I -
PODER LEGISLATIVO
0001 - Câmara Municipal R$ 1.630.000,00 - II -
PODER EXECUTIVO
0020 - Gabinete do Prefeito R$ 1.746.100,00
0030 – Sec. Mun. Desenv. Sust. e Infra-estrutura R$ 5.070.200,00
0040 - Secretaria Municipal de Promoção Social R$ 2.948.400,00
0050 – Secretária Municipal de Saúde R$ 7.097.574,00
0060 – Sec. Mun.de Educação, Cultura e Esporte R$ 9.264.290,00
0070 – Secretária Municipal de Gestão R$ 3.620.422,00
0080 – Reserva de Contingência R$ 200.000,00
0090- Inst. De Prev. Dos Serv. Mun. De Coxim R$ 2.684.840,00 - Art. 5°
As Receitas e Despesas totais constantes deste Orçamento estão previstas por Fonte de Recursos com o seguinte desdobramento:
FONTE DE RECURSO RECEITA DESPESA
001 Recursos Ordinários R$ 26.645.626,00 R$ 26.645.626,00
002 Recursos do Estado R$ 1.603.000,00 R$ 1.603.000,00
003 Recursos da União R$ 5.958.200,00 R$ 5.958.200,00
004 Fontes Diversas R$ 55.000,00 R$ 55.000,00
TOTAL GERAL R$ 34.261.826,00 R$ 34.261.826,00 - Art. 6º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
- I -
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas nos incisos I a III do § 1°, Art. 43 da Lei Federal Nº. 4.320 de 17 de março de 1.964.
- II -
realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do Art. 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso III do Art. 167 ambos da Constituição Federal.
- Parágrafo único. -
Fica autorizado e não será computada para efeito do limite no inciso I deste artigo a abertura de créditos suplementares:
- I -
para atender despesas com pessoal com encargos sociais.
- II -
à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito autorizadas por Lei:
- III -
à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, convênios ou subvenções.
- Art. 7º
Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal Nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações, de uma para outra unidade.
- Art. 8º
Ficam aprovados, conforme especificações e quadros anexos, os orçamentos abaixo discriminados:
- I -
O Orçamento da FUNDAÇÃO CULTURAL, DESPORTO E LAZER (FUNRONDOM), que estima e receita e fixa a despesa para o exercício de 2007, em R$ 527.000,00 (Quinhentos e vinte e sete mil reais).
- II -
O Orçamento do INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – IMCAS, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2007, em R$ 674.000,00 (seiscentos e setenta e quatro mil reais)
- Art. 9º
As autorizações contidas nos Artigos 6º e 7º desta Lei, são extensivas aos Orçamentos das entidades de que tratam os Incisos I e II do Artigo 8º.
- Art. 10
Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
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Sala das Sessões., 15 de dezembro de 2006.
Moacir Kohl
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 15/12/2006
Lei Ordinária nº 1297/2006 - 15 de dezembro de 2006
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 2006