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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
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LEI MUNICIPAL Nº 1.298/2007, DE 27/02/2007.
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“Ratifica o Convênio de Cooperação Mútua nº 072/2001, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Coxim/MS e a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica ratificado em sua integralidade o Convênio de Cooperação Mútua nº 072, celebrado em 01 de agosto de 2001, entre a Prefeitura Municipal de Coxim/MS e a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
- Parágrafo único. -
Em decorrência da ratificação do Convênio que trata o caput deste artigo, ficam automaticamente convalidadas todas as despesas realizadas com o mesmo até o início da vigência da presente Lei.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e m contrário.
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Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2007.
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Moacir Kohl Prefeito Municipal Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 27/02/2007
Lei Ordinária nº 1298/2007 - 27 de fevereiro de 2007
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de fevereiro de 2007