ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

LEI MUNICIPAL Nº 1.300/2007, DE 17/04/2007
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 829.000,00 (oitocentos e vinte e nove mil reais), no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo:

60 – Secretaria Municipal de Educação
60.102 - FUNDEB-Fundo de Manutenção e Desenv. Eudc. Bas. e Valor. Dos Prof.
12 - Educação
365 - Educação Infantil
0016 - Gestão da Educação Infantil
2093 - Coord. e Manut. da Educação Infantil 40 % (FUNDEB)

D E S P E S A FONTE VALOR

319004 Contratação por Tempo Determinado 001 10.000,00
339011 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoa Civil 001 200.000,00
319013 Obrigações Patronais 001 70.000,00
339014 Diária – Civil 001 10.000,00
319016 Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil 001 5.000,00
339030 Material de Consumo 001 70.000,00
339033 Passagens e Despesas com Locação 001 1.000,00
339036 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Civil 001 15.000,00
339039 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica 001 5.000,00
449052 Equipamentos e Material Permanente 001 30.000,00

60 - Secretaria Municipal de Educação
60.102 - FUNDEB-Fundo de Manutenção e Desenv. Eudc. Bas. e Valor. Dos Prof.
12 - Educação
365 - Educação Infantil
0016 - Gestão da Educação Infantil
2094 - Coord. e Manutenção da Educação Infantil 60% (FUNDEB)

D E S P E S A FONTE VALOR

319004 Contratação por Tempo Determinado 001 10.000,00
339011 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoa Civil 001 200.000,00
319013 Obrigações Patronais 001 70.000,00
339014 Diária – Civil 001 5.000,00
319016 Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil 001 15.000,00
339033 Passagens e Despesas com Locação 001 1.000,00

60 - Secretaria Municipal de Educação
60.102 - FUNDEB-Fundo de Manutenção e Desenv. Eudc. Bas. e Valor. Dos Prof.
12 - Educação
366 - Educação de Jovens e Adultos
0015 - Gestão do Ensino Municipal
2095 - Coord. e Manutenção da Educação de Jovens e Adultos 40% (FUNDEB)

D E S P E S A FONTE VALOR

319004 Contratação por Tempo Determinado 001 2.000,00
339011 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoa Civil 001 5.000,00
319013 Obrigações Patronais 001 500,00
339014 Diária – Civil 001 500,00
319016 Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil 001 500,00
339030 Material de Consumo 001 3.000,00
339033 Passagens e Despesas com Locação 001 500,00
339036 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Fisica 001 1.000,00
339039 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica 001 1.000,00
449052 Equipamentos e Material Permanente 001 4.000,00

60 - Secretaria Municipal de Educação
60.102 - FUNDEB-Fundo de Manutenção e Desenv. Eudc. Bas. e Valor. Dos Prof.
12 - Educação
366 - Educação de Jovens e Adultos
0015 - Gestão do Ensino Municipal
2096 - Coord. e Manutenção da Educação de Jovens e Adultos 40% (FUNDEB)

D E S P E S A FONTE VALOR

319004 Contratação por Tempo Determinado 001 5.000,00
339011 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoa Civil 001 20.000,00
319013 Obrigações Patronais 001 5.000,00
339014 Diária – Civil 001 500,00
319016 Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil 001 3.000,00
339033 Passagens e Despesas com Locação 001 500,00

60 - Secretaria Municipal de Educação
60.102 - FUNDEB-Fundo de Manutenção e Desenv. Eudc. Bas. e Valor. Dos Prof.
12 - Educação
365 - Educação Infantil
0016 - Gestão da Educação Infantil
2097 - Construção e reforma do CEI

D E S P E S A FONTE VALOR

309030 Material de Consumo 001 10.000,00
339036 Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física 001 10.000,00
339039 Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica 001 10.000,00
449051 Obras e Instalações 001 30.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os previstos nos incisos II e III, do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de Abril de 2007.

Moacir Kohl
Prefeito Municipal
Coxim/MS