Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo:

40.........................Secretaria Municipal de Promoção Social
40102...................Fundo Municipal de Assistência Social
08........................Assistência Social
0007....................Atendimento à Criança e ao Adolescente
2041....................Manutenção Programa Combate Exploração Sexual Criança e Adolescente
339030...... .........Material de Consumo
Fonte 03........ .....Recursos da União
Valor.................. R$ 10.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.