ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL nº 1.302 de 24/04/2007 “Altera a Lei nº 1. 246/2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Coxim, para quadriênio de 2006 a 2009, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Fica acrescentado no Anexo Único da Lei Municipal nº 1.246/2005, de 27 de outubro de 2.005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Coxim, para o quadriênio de 2.006 a 2.009 , conforme discriminação abaixo::

FUNÇÃO – 08 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO – 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

PROGRAMA – 0007 – Atendimento à Criança e ao Adolescente

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de Abril de 2007.

Moacir Kohl Prefeito Municipal