Fica acrescentado no Anexo I da Lei nº 1.273/2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de 20 de junho de 2006, no Programa abaixo identificado a seguinte Ação: PROGRAMA DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de abril de 2007