Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo:
40.............................Secretaria Municipal de Promoção Social
40102.......................Fundo Municipal de Assistência Social
08.............................Assistência Social
243...........................Assistência à Criança e ao Adolescente
0007.........................Atendimento à Criança e ao Adolescente
2098.........................Programa de Medidas Sócio Educativas em Meio Ambiente
339030.....................Material de Consumo
Fonte 01...................Recursos Ordinários
Valor....................... R$ 4.000,00
339036....................Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 01..................Recursos Ordinários
Valor.......................R$ 10.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.