Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo: 40........................Secretaria Municipal de Assistência Social 40102..................Fundo Municipal de Assistência Social 08 .......................Assistência Social 244 .....................Assistência Comunitária 0009 ...................Assistência Social à Comunidade 2099 ...................CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social 319009 – 03 .......Salário Família Valor....... ...................................................................................................R$ 1.000,00 319011 – 03 .....Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor...........................................................................................................R$ 15.000,00 319013 – 01 .....Obrigações Patronais Valor ......................... ...............................................................................R$ 2.000,00 319113 – 01 .....Obrigações Patronais – RPPS Valor ......................... ...............................................................................R$ 8.000,00 339030 – 01 .....Material de Consumo Valor..........................................................................................................R$ 2.000,00 339036 – 01 .....Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Valor .........................................................................................................R$ 500,00 339036 – 03 ....Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Valor ......................... ...............................................................................R$ 2.000,00 339039 – 01 ....Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor ......................... ...............................................................................R$ 1.000,00 339039 – 03 ....Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor ........................................................................................................R$ 2.000,00 339030 – 03 ....Material de Consumo Valor .......................................................................................................R$ 10.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.