ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº 1.310/2007, DE 12/06/2007 “Dispõe sobre desafetação de área institucional e sua respectiva doação e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica desafetado do uso comum, passando a fazer parte da municipalidade, o imóvel adiante descrito: Área institucional (polígono triangular), com área de 1.558,40 m², lado direito da Ruas dos Jasmins, esquina com a rua Vale da Esperança, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte: (Vértice da Rua dos Jasmins com Rua Vale da Esperança); Ao Sul: (Flanco Direito): com 48,80 m, dividindo com lotes nº 11 e 12; Ao Leste (Frente): com 80,48 m, para a Rua dos Jasmins e Ao Oeste (Fundo): com 64,00 m, para a Rua Vale da Esperança.

Em decorrência da desafetação de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação da respectiva área à Associação da IGREJA METODISTA, inscrita no CNPJ nº 33.749.946/0001‑04, com sede situada na Avenida Pirassununga nº 3031, Bairro Planalto Paulista, na cidade de São Paulo‑SP, com finalidade de ser construído o Templo da Igreja local.

Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos após a sanção desta lei, para o início das obras mencionadas no artigo anterior, cujo descumprimento incorrerá em devolução automática ao Município.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de junho de 2007. Engº Agrº MOACIR KOHL Prefeito Municipal Coxim