metas e prioridades da administração pública municipal;

a estrutura e organização do orçamento;

as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município e suas alterações;

as diretrizes específicas do orçamento fiscal;

as diretrizes específicas do orçamento de investimento;

as diretrizes específicas do orçamento da seguridade social;

as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

as disposições sobre alterações na legislação tributária;

as disposições finais;

Integram esta lei os seguintes Anexos:

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual – PPA – 2006 a 2009.

Em conformidade com o disposto no § 2° do artigo 165 da Constituição Federal, no artigo 4° da lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as Metas e Prioridades da Administração Pública para o Exercício de 2008, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das despesas.

O Município de Coxim viabilizará atendimento integral às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

A proposta orçamentária do Município de Coxim, relativa ao exercício financeiro de 2008 deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle social e da transparência na elaboração e execução do orçamento, observado o seguinte:

Para efeito desta lei, entende-se por:

O projeto de Lei orçamentária a ser encaminhado ao Poder Legislativo, compreenderá:

Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

O Orçamento Fiscal que o Poder executivo encaminhará à Câmara Municipal até 15 de outubro de 2007 nos termos do artigo 139 da Lei Orgânica de Coxim, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais.

O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.

O projeto de Lei relativo ao Orçamento de 2008, será apreciado pela Câmara Municipal, respeitados os dispositivos constantes da Lei Orgânica do Município (arts. 136 à 147).

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2008, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 8% (oito por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente arrecadada no exercício anterior.

O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação, até o dia 20 de junho do corrente ano.

A despesa total com pessoal do Poder Legislativo não poderá ultrapassar a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.

O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada mês, conforme previsto no artigo 29-A, da Constituição Federal.

A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2008 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário‑financeiro.

O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.

No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, ju ntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar F ederal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar as metas estabelecidas, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira para as seguintes despesas abaixo:

Além de observar as demais diretrizes estabeleci das nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

As propostas parciais dos Poderes Legi slativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Municipais e E mpresas Públicas serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de maio de 2007 e apresentadas ao Setor encarregado pelo Planejamento até o dia 4 de junho de 2007, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.

A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.

É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.

A Procuradoria‑Geral do Município encaminhará á Diretoria de Orçamento, até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciár ios a serem incluídos na proposta orçamentária de 2008 evidentemente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, §1º, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, especificando:

A programação de investimento em qualquer dos orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e suas alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada para o exercício de 2008.

As despesas com publicidade de interesse do Município restringir‑se‑ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos, de campanhas de natureza educativa ou preventiva, e com a publicação de editais e outras legais.

Na programação da despesa não poderão ser:

Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

É vedada à inclusão na Lei Orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotação orçamentária a título de subvenções sociais para entidades e associações de qualquer gênero, exceção feita ao Centro de Apoio aos Servidores Públicos Municipais - CEASP, escolas para atendimento pré‑escolar, associações e entidades sem fins lucrativos de caráter assistencial, filantrópico, educaci onal, cultural e de desporto em geral, e as entidades que atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal e no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, observando‑se, ainda, as disposições contidas no artigo 19 da Constituição Federal.

É vedada à destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.

As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais instituídos e mantidos, pelo Poder Público Municipal, bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:

O Poder Executivo implementará em 2008, o sistema de planeamento e de controle interno, visando, dar cumprimento às exigências da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado de Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade e da exclusividade.

É vedada à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.

Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:

O Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.

O Município aplicará no mínimo, quinze por cento em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Do total das Receitas Correntes da Administração Direta serão aplicados no mínimo cinco por cento, na Função Assistência Social.

A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a, no mínimo, meio por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

O órgão central de finanças, encarregado do planejamento orçamentário, comandará as alterações orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando a aplicação em áreas prioritárias de maior concentração de necessidade de serviços públicos.

A abertura de Créditos Adicionais indicará, obrigatoriamente, a fonte de recursos suficientes para a abertura respectiva, mediante autorização do Legislativo, e destinadas a:

A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no Parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante autorização legislativa.

O orçamento Fiscal destinará recursos, mediante projetos específicos, às empresas que compõem o Orçamento de Investimento.

O Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista terão sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática adotada nos demais orçamentos.

Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64 no que concerne ao regime contábil, à exceção do orçamento e ao demonstrativo de resultados.

O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá aos disposto nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 163 a 181 da Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

A proposta orçamentária da seguridade fiscal social será, elaborada pelas Unidades Orçamentárias e os Conselhos dos respectivos Fundos aos quais competirá, também, acompanhar e avaliar a respectiva execução física dos orçamentos, respeitando as prioridades definidas no artigo 2º, desta Lei.

As despesas com pessoal e encargos sociais dos poderes Executivo e Legislativo serão fixadas observando-se ao disposto, nas normas constitucionais aplicáveis na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e na legislação municipal em vigor.

O reajuste salarial dos servidores municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e os artigos 18, 19, 20, 21 e 71 da Lei complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Para efeitos de atendimento ao disposto no art.169, § 1º, inciso II, e art. 37, incisos XII, e XIV, da Constituição Federal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão propor projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal de forma a:

As regras previstas nos artigos 50, 51 e 52 desta lei, estendem-se ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Coxim.

O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 aplica exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder no exercício de 2008, ao limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma por que dispõe a alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

A verificação do cumprimento do limite estabelecido no artigo anterior, será realizada ao final de cada bimestre.

Fica autorizada a realização de concurso público para todos os Poderes desde que seja para suprir deficiência de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do Município observados os limites legais.

Ocorrendo alterações, na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCAE - IBGE ou outro indexador que venha a substituí-lo, mediante prévia aprovação pelo Poder Legislativo.

O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, com o objetivo de promover:

justiça fiscal, bem como minimizar situações de despesa com lançamentos e cobrança de valores irrisórios; II – à revisão da legislação sobre o uso do subsolo e do espaço aéreo da Cidade; III – à adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas normas estaduais e federais; IV – à modernização dos procedimentos de administração tributária, especialmente quanto ao uso dos recursos de informática; V – ao controle da Circulação de Mercadorias e Serviços produzidos e comercializados no Município, para efeito de crescimento do índice de participação no ICMS; VI - às amostragens populacionais periódicas, visando à obtenção de ganhos maiores nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, distribuídos em função de receita da União, do Imposto Sobre Produtos Industrializados; VII – continuidade à implementação de medidas tributárias de proteção à economia local, em especial, às cadeias tradicionais e históricas do município, geradoras de renda e trabalho; e VIII – fiscalização e controle de renúncias fiscais condicionadas.

Imposto sobre a propriedade predial e Territorial Urbana – IPTU de 2008, terão desconto de vinte por cento do valor lançado para pagamento em cota única, e de dez por cento quando pago em até oito parcelas, no vencimento.

Os tributos lançados e não arrecadados inscritos em divida ativa até o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) não serão objeto de cobrança judicial, ante o principio da economicidade, não se constituindo em renuncia de receita para efeito do disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2008 serão observados os incentivos e os benefícios estabelecidos por Leis Municipais de Isenções e, de incentivo à Industrialização, e ainda aquelas previstas no Código Tributário do Município conforme detalhado no Anexo II – Metas Fiscais – Demonstrativo da Estim ativa da Renúncia de Receita.

Os valores apurados nos artigos 59, 60 e 61 desta lei não serão considerados na previsão da receita de 2008, nas respectivas rubricas orçamentárias.

O Município de Coxim implantará o Refis Municipal – Refinanciamento Fiscal do Município, visando ao refinanciamento dos tributos municipais, por meio de lei específica.

Os valores das metas fiscais, anexas dev em ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2008 ao Legislativo Municipal.

Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:

Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:

Cabe a Secretaria Municipal de Gestão através do setor responsável pelo planejamento, a responsabilidade pela coordenação e elaboração da proposta orçame ntária de que trata esta lei.

Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta, pelas Autarquias, pela Fundação e p elos Fundos Municipais integrantes do Orçamento Fiscal, incluídas as diretamente arrecadadas serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente di sponibilidade de dotação orçamentária.

Os recursos provenientes de convênios repassados para o Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Secretaria Municipal de Gestão.

A Secretaria Municipal de Gestão divulgará, no prazo de vinte dias após a publicação da lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária contidos no Orçamento Fiscal e demais normas para a execução orçamentária.

Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orç amentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8º do art. 166, da Constituição Federal.

O chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a ass inar convênios com os Governos Federal, Estadual e Municipais, através de seus órgãos da administração direta e indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não.

Se o Projeto de Lei orçamentária não for encaminhad o para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2008, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada d otação, enquanto não se completar o ato sancionatório.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.