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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº 1.321/2007, DE 28/08/2007 “Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos urbanos e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar lotes provenientes do fracionamento de sua propriedade “Loteamento Vila Mendes Mourão – Conjunto Primeiro de Maio (lotes 10 ao 25 da quadra 23-A, constantes das matrículas 18.675 a 18.699 e lotes 01 ao 30 da quadra 23-B, constantes das matrículas 18.700 a 18.729), do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Coxim/MS.
- Parágrafo único. -
A doação a que se refere o caput deste artigo, se destina única e exclusivamente a servir de instrumento de ordem legal para que os ocupantes dos lotes encravados naquele loteamento possam legalizá-los perante o Registro Geral de Imóveis.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de agosto de 2007. Engº Agrº MOACIR KOHL Prefeito Municipal Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 28/08/2007
Lei Ordinária nº 1321/2007 - 28 de agosto de 2007
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de agosto de 2007