Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminados abaixo: 40 – Secretaria Municipal de Assistência Social 40.103 - Fundo Municipal de Bem-Estar Social 08 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 0009 - Assistência Social Comunidade 2100 - Manutenção dos Centros de Múltiplos Usos em bairros 339030 - Material de Consumo Fonte 001- Recursos Ordinários Valor - R$ 1.000,00 40 – Secretaria Municipal de Assistência Social 40.103 - Fundo Municipal de Bem-Estar Social 08 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 0009 - Assistência Social Comunidade 2100 - Manutenção dos Centros de Múltiplos Usos em bairros 339036 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte 001- Recursos Ordinários Valor - R$ 1.000,00 40 – Secretaria Municipal de Assistência Social 40.103 - Fundo Municipal de Bem-Estar Social 08 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 0009 - Assistência Social Comunidade 2100 - Manutenção dos Centros de Múltiplos Usos em bairros 449051- Obras e Instalações Fonte 001- Recursos Ordinários Valor - R$ 35.000,00 40 – Secretaria Municipal de Assistência Social 40.103 - Fundo Municipal de Bem-Estar Social 08 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 0009 - Assistência Social Comunidade 2100 - Manutenção dos Centros de Múltiplos Usos em bairros 449052- Equipamentos e Material Permanente Fonte 001- Recursos Ordinários Valor - R$ 1.000,00 40 – Secretaria Municipal de Assistência Social 40.103 - Fundo Municipal de Bem-Estar Social 08 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 0009 - Assistência Social Comunidade 2100 - Manutenção dos Centros de Múltiplos Usos em bairros 449061- Aquisição de Imóveis Fonte 001- Recursos Ordinários Valor - R$ 1.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os previstos nos incisos II e III, do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.