LEI Nº 360/77, DE 24/03/77

\"Autorizo o Poder Executivo Municipal a contrair emprést i mo com financiadora autorizadas para o fim que especifica\".

O Prefeito Municipal de Coxim. Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do Art. º 29 nº IV da Lei nº 3.770 de 14/09/76, a contrair empréstimos ou efetuar operações de financiamento, com estabelecimento de crédito ou financiadora autorizada até limite de Cr$ 174.256,80 (Cento e setenta quatro mil e duzentos e cincoenta e seis cruzeiros e oitenta centavos).

A importância constante do Art. º 1º destina -se a aquisição de 02 (duas) camionetas, C/1404 de 06 cilindros marca chevrolet, que será adquirida de revendedor autorizado, correndo despesas referida por conta da verba 4.1.3.0.

Em garantia a operação constante d o artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a oferecer per centual da cota de participação do ICM, para resgate mensal do contrato.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DESPACHO: De conformidade do Artigo 45, inciso II da Lei nº 3.770 de 14/09/76, sanciona a seguinte Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete do Prefeito em, 24 de Março de 1977

Dr. Franklin Rodrigues Masruha Prefeito Municipal