ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

LEI MUNICIPAL Nº 1.342/2007, DE 18/12/2007

“Dá denominação de Loteamento Mariana ao Núcleo Industrial e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Passa a denominar-se “Loteamento Mariana” o imóvel até então denominado “Núcleo Industrial”, com 04 há, e 5.790,00 m² (quatr o hectares e cinco mil, setecentos e noventa metros quadrados), remanescente do imóvel “Lote Mariana”, situado no perímetro urbano, constante na matrícula 16.141, do RGI local.

Em relação ao loteamento que alude o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcela-lo em lotes urbanos, destinados aos Programas de Habitação de Interesse Social, ressalvando a reserva institucional.

Fica ainda o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação dos lotes proveniente do parcelamento da área do Loteamento Mariana, aos que se enquadrarem às exigências do Programa Habitacional de Interesse Social existente.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2007.

Engº Agrº MOACIR KOHL
Prefeito Municipal
Coxim/MS