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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2007, DE 18/12/2007
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar a confissão de débito previdenciário e firmar termo de parcelamento em pagamento ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Coxim MS, e dá outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica municipal de Coxim MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de confissão de dívida previdenciária, e realizar o parcelamento dos débitos existente até o presente momento, devidas pelo Ente Federativo e não repassados à unidade gestora até o presente momento, e depois de devidam ente atualizados com base no Índice de atualização monetária dos tributos municipais, acrescidos de juros de 1% ao mês, de acordo com as regras estabelecidas em Lei do Ente Federativo, desde que observados, para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS sendo os valores e parcelas estipuladas em instrumentos próprios, os seguintes critérios:

§ -
Excepcionalmente, os débitos oriundos de contribuições devidas pelo ente federativo e de contribuições descontadas dos segurados, ativos e inativos, e dos pensionistas, referentes às competências até dezembro de 2004, poderão ser parcelados em até 240 (duzentas e quarenta) e em até 60 (sessenta) prestações mensais, respectivamente;
§ -
Após dezembro de 2004, o número máximo de 60 (sessen ta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo no máximo de quatro parcelas para cada competência em atraso cumulativamente, dos valores devidos pelo Ente referente às suas próprias contribuições;
§ -
Aplicação, sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, de índice de atualização legal, para preservar o valor real do montante parcelado, e de juros;
§ -
previsão das medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do acordo, inclusive a incidência multa de 2% e, de juros de mora sobre as prestações vencidas e não pagas;

Art. 2º
Fica desde já autorizado a serem descontados diretamente do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), os valores objetos dos parcelamentos devidamente atualizados.
Art. 3º
O acordo do parcelamento deverá ser acompanhado de demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado.
Art. 4º
O vencimento da 1ª parcela dar -se-á, no máximo, até o último dia útil ao mês subseqüente ao da publicação da lei ou termo de acordo ou confissão de dívida e parcelamento.
Art. 5º
Não poderão ser objeto do acordo de que trata o caput, as contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas a partir de janeiro de 2005.
Art. 6º
Na hipótese de inexistência de previsão estabelecida na Lei Complementar 067/2005, que defina regras de parcelamento, serão aplicadas, no que couber, as regras definidas para o RGPS.
Art. 7º
Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes e baixas contábeis no Balanço do Município de Coxim em virtude das operações celebradas e autorizadas por esta lei.
Art. 8
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2007.
Engº Agrº MOACIR KOHL
Prefeito Municipal
Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2007

Lei Ordinária nº 1345/2007 - 18 de dezembro de 2007