ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

LEI MUNICIPAL Nº 1.347/2008, DE 11/03/2008

“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 95.500,00 (noventa e cinco mil e quinhentos reais), no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo:

40 ..............................Secretaria Municipal de Assistência Social
40.101........................Secretaria Municipal de Assistência Social
08 ..............................Assistência Social
243 ............................Assistência à Criança e ao Adolescente
0007 ..........................Atendimento à Criança e ao Adolescente
2029...........................Manutenção do Conselho Tutelar
449052.......................Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01 ....................Recurso Ordinário
Valor..........................R$ 3.000,00

40 ..............................Secretaria Municipal de Assistência Social
40.101........................Secretaria Municipal de Assistência Social
08 ..............................Assistência Social
243 ............................Assistência à Criança e ao Adolescente
0007 ..........................Atendimento à Criança e ao Adolescente
2031...........................Manutenção da Sec. Executiva Cons,. Sociais
449052.......................Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01....................Recurso Ordinário
Valor..........................R$ 2.000,00

40 ..............................Secretaria Municipal de Assistência Social
40.102........................Fundo Municipal de Assistência Social
08 ..............................Assistência Social
241.............................Assistência ao Idoso
0005 ..........................Programa de Atenção ao Idoso
2037 ..........................Manutenção dos Centros de Convivência dos Idosos
449052.......................Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01.................... Recursos Ordinários
Valor..........................R$ 3.000,00

40 ..............................Secretaria Municipal de Assistência Social
40.102........................Fundo Municipal de Assistência Social
08 ..............................Assistência Social
243.............................Assistência à Criança e ao Adolescente
0007...........................Atendimento à Criança e ao Adolescente
2039...........................Manutenção da Casa Abrigo Criança Adolescente
449052 ......................Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01 ....................Recursos Ordinários
Valor..........................R$ 3.000,00

40 ..............................Secretaria Municipal de Assistência Social
40.102........................Fundo Municipal de Assistência Social
08 ..............................Assistência Social
243.............................Assistência à Criança e ao Adolescente
0007...........................Atendimento à Criança e ao Adolescente
2041...........................CREAS – Centro de Referencia Especializado de Assis. Social
449052....................... Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01 ....................Recursos Ordinários
Valor..........................R$ 3.000,00
339030....................... Material de Consumo
Fonte 02.....................Recurso do Estado
Valor..........................R$ 4.000,00
339030.......................Material de Consumo
Fonte 03.....................Recurso da União
Valor..........................R$ 20.000,00

40 ..............................Secretaria Municipal de Assistência Social
40.102........................Fundo Municipal de Assistência Social
08 ..............................Assistência Social
243.............................Assistência à Criança e ao Adolescente
0010...........................Programa de Atendimento ao Adolescente
2042...........................Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil
449052.......................Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01 .................... Recursos Ordinários
Valor..........................R$ 5.000,00

40 ..............................Secretaria Municipal de Assistência Social
40.102........................Fundo Municipal de Assistência Social
08 ..............................Assistência Social
244.............................Assistência Comunitária
0009...........................Assistência Social à Comunidade
2044...........................Raio de Sol
449052.......................Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01.....................Recursos Ordinários
Valor..........................R$ 2.000,00

40 ..............................Secretaria Municipal de Assistência Social
40.102........................Fundo Municipal de Assistência Social
08 ..............................Assistência Social
244.............................Assistência Comunitária
0009...........................Assistência Social à Comunidade
2046...........................Manutenção das Atividades do CRAS
449052....................... Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01.....................Recursos Ordinários
Valor..........................R$ 8.000,00

40 ..............................Secretaria Municipal de Assistência Social
40.102........................Fundo Municipal de Assistência Social
08 ..............................Assistência Social
243.............................Assistência à Criança e ao Adolescente
0007...........................Atendimento à Criança e ao Adolescente
2098...........................Programa de Medidas Sócio Educativos em Meio Aberto
339030.......................Material de Consumo
Fonte 02.....................Recurso do Estado
Valor ........................R$ 4.000,00
339039......................Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01....................Recursos Ordinários
Valor ........................R$ 2.000,00
449052......................Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01...................Recursos Ordinários
Valor........................R$ 3.000,00

40 ..............................Secretaria Municipal de Assistência Social
40.105........................Fundo Municipal de Investimento Social
08 ..............................Assistência Social
244.............................Assistência Comunitária
0009...........................Assistência Social à Comunidade
1014...........................Manutenção de Centros de Múltiplo Uso em Bairros
339039.......................Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01.....................Recursos Ordinários
Valor..........................R$ 2.000,00
449051.......................Obras e Instalações
Fonte 01 ...................Recursos Ordinários
Valor........................R$ 20.000,00
449052.....................Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01...................Recursos Ordinários
Valor........................R$ 4.000,00

40 ..............................Secretaria Municipal de Assistência Social
40.105........................Fundo Municipal de Investimento Social
08 ..............................Assistência Social
243.............................Assistência à Criança e ao Adolescente
0007 ..........................Atendimento à Criança e ao Adolescente
2053...........................Programa do Leite
339039.......................Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01.....................Recursos Ordinários
Valor..........................R$ 4.000,00
449052.......................Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01.....................Recursos Ordinários
Valor..........................R$ 3.500,00

Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 11 de março de 2006.

Engº. Agr. MOACIR KOHL
Prefeito Municipal
Coxim/MS