ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2008, DE 11/03/2008

“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo:
60 -.............................................Secretaria Municipal de Educação
60.101 - .....................................Secretaria Municipal de Educação
12 - ............................................Educação
361 - ..........................................Ensino Fundamental
0015 - ........................................Gestão do Ensino Municipal
2072 - ........................................Manutenção do Ensino Fundamental
339030 - ....................................Material de Consumo
Fonte 03 - ..................................Recurso da União
Valor - .......................................R$ 3.000,00
339036 - ....................................Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 03 - ..................................Recurso da União
Valor - .......................................R$ 2.000,00
449052 - ....................................Equipamentos e Material Permanente
Fonte 03 - ..................................Recurso da União
Valor - .......................................R$ 2.000,00

60 - ............................................Secretaria Municipal de Educação
60.101 - ..................................... Secretaria Municipal de Educação
12 - .............................................Educação
361 - .......................................... Manutenção do Ensino Fundamental
0016 - ........................................Gestão de Educação Infantil
2073 - ........................................Manutenção do Centro Educação Infantil
339036 - ....................................Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 03 - ..................................Recurso da União
Valor - .......................................R$ 2.000,00
339039 - ....................................Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 03 - ..................................Recurso da União
449052 - .....................................Equipamento e Material Permanente
Fonte 03 - ..................................Recurso da União
Valor - .......................................R$ 2.000,00

449052 - .....................................Equipamento e Material Permanente
Fonte 03 - ..................................Recurso da União
Valor - .......................................R$ 2.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito , 11 de março de 2006.

Engº. Agr. MOACIR KOHL
Prefeito Municipal
Coxim/MS