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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
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LEI MUNICIPAL Nº 1.350/2008, DE 01/04/2008
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“Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos urbanos e d á outras providências”.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação dos imóveis localizados conforme relação abaixo:
- Quadra 51 - A, matrículas de 19.072 à 19.091
- Quadra 51 - B, matrículas de 19.092 à 19.112
- Quadra 53 - A, matrículas de 19.154 à 19.173
- Quadra 53 - B, matrículas de 19.174 à 19.196

Parágrafo único. -
a doação a que se refere o caput deste artigo, se destina única e exclusivamente a servir de instrumento de ordem legal para os ocupantes dos lotes encr avados naquele loteamento denominado “Cidade Piracema” possam legaliza -los perante o Registro Geral de Imóveis.

Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de abril de 2008.
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Engº Agrº MOACIR KOHL
Prefeito Municipal
Coxim/MS

Lei Ordinária nº 1350/2008 - 01 de abril de 2008