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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
LEI MUNICIPAL Nº 1.357/2008, DE 29/04/2008
“Dispõe sobre prorrogação de prazo para o início de edificação e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 02 (dois) anos, o prazo concedido ao Grupo Bela Idade Portal do Pantanal, previsto no parágrafo único, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.277, de 10 de julho de 2006.

Parágrafo único. -
o descumprimento do prazo que alude o caput deste artigo implicará na reversão à municipalidade da área que foi objeto de Doação constante da Lei Municipal nº 1.277/2006.

Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de abril de 2008.
Engº Agrº MOACIR KOHL
Prefeito Municipal
Coxim/MS

Lei Ordinária nº 1357/2008 - 29 de abril de 2008