Lei Ordinária nº 1364/2008 - 04 de junho de 2008

“Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº. 909/1999 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Art. 1º
O Artigo 3º da Lei Municipal nº. 909, de 11 de maio de 1999, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 12 (doze) membros com igual número de suplentes, sendo 06 (seis ) representantes do Poder Público Municipal e 06 (seis) representantes da Sociedade Civil Organizada.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 04/06/2008

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de junho de 2008