Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo:
40...........................FUNRONDOM – Fundação de Cultura Esporte e Lazer
40106.................... Fundação de Cultura Esporte e Lazer
27.......................... Desporto e Lazer
812........................ Desporto Comunitário
0014...................... Desenvolvimento do Esporte
1025...................... Construção e Ampliação do Ginásio de Esportes
449051.................. Obras e Instalações
Fonte..................... 002
Valor...................... R$ 50.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os provenientes de excesso de arrecadação, conforme previst o no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.