Lei Ordinária nº 1370/2008 - 25 de junho de 2008

Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Coxim-MS, e dá outras providências .

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Art. 1.º
Fica o subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Coxim – MS, fixados em R$ 3.715,22 (três mil, setecentos e quinze reais e vinte e dois centavos), a contar de janeiro de 2.009.

Parágrafo único. -
Será pago em dezembro de cada exercício, parcela no valor do subsidio mensal a titulo de décimo terceiro, conforme disposto no inciso VIII, do artigo 7º da Constituição Federal.

Art. 2.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal, 25/06/2008

Lei Ordinária nº 1370/2008 - 25 de junho de 2008

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de junho de 2008