ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº. 1.376/2008, DE 06/08/2008 “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo:
60...........................Secretaria Municipal de Educação
60101.................... Secretaria Municipal de Educação
12.......................... Educação
361........................ Ensino Fundamental
0015...................... Gestão de Ensino Fundamental
2072...................... Manutenção de Ensino Fundamental
449052.................. Equipamento e Material Permanente
Fonte 03 ............... Recursos da União
Valor...................... R$ 25.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de agosto de 2008. Engº Agrº MOACIR KOHL Prefeito Municipal Coxim/MS