O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
Fica criado o Ponto de Estacionamento de Táxi, no Distrito de Silviolândia, com a finalidade principal de atender a demanda local.
- Parágrafo único. -
O Poder Executivo Municipal fixará por Decreto, o número de ordem, a área utilizada e a quantidade de veículos, concernentes ao ponto de estacionamento que alude o caput deste artigo.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 12/11/2008
Lei Ordinária nº 1382/2008 - 12 de novembro de 2008
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de novembro de 2008