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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
LEI MUNICIPAL Nº. 1.386/2008, DE 19/11/2008
“Dispõe sobre a desafetação de imóveis que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPÁL DE COXIM -MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Ficam des afetados do uso comum, passando a fazer parte do patrimônio da municipalidade, os imóveis à seguir descritos e identificados:

I -
Um lote de terreno urbano sob nº 06, da quadra 02, com área de 1.780,12 m² (um mil, setecentos e oitenta metros e doze centímetros quadrados), localizado na rua Jatobá, no Bairro Vila Bela I, nesta cidade, e constante da matrícula nº 21.738 do Registro de Imóveis da Comarca de Coxim - MS;
II -
Os lotes remanescentes de terreno urbano sob nº 38/B e 38/C, com área de 400,00 m² e 229,50 m², respectivamente, localizados na Rua Filinto Muller, área central de Coxim e constantes da matrícula nº 6.268 do Registro de Imóveis da Comarca de Coxim - MS;
III -
Uma área projetada como Travessa na Quadra 27 do Bairro vila Bela, na cidade de Coxim - MS, com área de 307,30 m² (trezentos e sete metros e trinta centímetros quadrados), constante da matrícula nº 15.090 do Registro de Imóveis da comarca de Coxim - MS;
IV -
Uma área constante de parte da Travessa da Feira, situada no Loteamento denominado Jardim Aeroporto, em Coxim - MS, com 326,90 m² (trezentos e vinte e seis metros e noventa centímetros quadrados);

Art. 2º
A desafetação das áreas de que tratam os itens I, III e IV, do artigo anterior, tem por objetivo o aproveitamento de seus espaços para regularização fundiária, ou da doação aos atuais ocupantes que se encontram na posse precária dos mesmos e/ou à alienação na forma preconizada no art. 108, § 2º, da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único. -
A área desafetada a que alude o inciso II do art. 1º será doada à Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Coxim - MS para a implantação de área de lazer e de preservação das margens do Rio Taquari.

Art. 3º
Para os efeitos de que trata esta lei, o município promoverá o respectivo desmembramento das áreas e a expedição dos Títulos de propriedade e/ou a outorga das respectivas escrituras junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Coxim - MS.
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de novembro de 2008.
Engº Agrº MOACIR KOHL
Prefeito Municipal
Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de novembro de 2008

Lei Ordinária nº 1386/2008 - 19 de novembro de 2008