Lei Ordinária nº 1399/2009 - 18 de fevereiro de 2009

“Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social – PSH, estabelecido pela Lei Federal nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004”.

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 18/02/2009

Lei Ordinária nº 1399/2009 - 18 de fevereiro de 2009

sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de fevereiro de 2009

Lei Ordinária nº 1399/2009 - 18 de fevereiro de 2009

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 1399/2009 - 18 de fevereiro de 2009