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Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social – PSH, estabelecido pela Lei Federal nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004. A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para construção de unidade habitacionais, implementadas por intermédio do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social – PSH, mediante Convênio firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco do Brasil, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
- Art. 2º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos benefícios selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à construção de unidades habitacionais.
- § -
Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por beneficiário e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Convênio firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
- § -
As áreas a serem utilizadas no PSH deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal.
- Art. 3º
Os projetos de habitação popular dentro do PSH serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 28 m² (vinte e oito metros quadrados).
- Art. 4º
Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal, a título de complementação necessária para construção das unidades habitacionais, não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido pela política Municipal de Habitação, vigente.
- Parágrafo único. -
As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite‑se e do ISSQN incidente sobre as mesmas.
- Art. 5º
O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar a doar lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa PSH, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
- Art. 6º
Só poderão ser beneficiados pelo Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social – PSH, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
- Art. 7º
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente suplementadas, se necessário.
- Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 18/02/2009
Lei Ordinária nº 1399/2009 - 18 de fevereiro de 2009
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃOEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de fevereiro de 2009