LEI Nº 369/77, DE 06/10/77

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com financiadora autorizada para o fim que especifica".

O Prefeito Municipal de Coxim, faz saber que a Câmara Municipal de Coxim decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do Artigo 29 nº IV da Lei nº 3.770 de 14 .09.76 a con trair empréstimos ou e fetuar operações de financiamento, com estabelecimento de Crédito ou financiadora autorizada até o limite de Cr$ 602.240.00 (seiscentos e dois mil, duzentos e quarenta cruzeiros).

A Importância constante do artigo 1º destina -se a aqui sição de 02 (dois) caminhões Detroit Diesel, D-6403, chassis curto, 04 rodas traseiras com pneus 900 x 20-12 lonas, 04 ci lindros capacidade de carga 7.450 kg. - Peso bruto 10.700 kg, marca CHEVROLET, que será adquirido de revendedor autorizado as despesas r eferidas por conta da verba 4.1.3.0, sendo que os referi dos veículos terão caçamba apropriadas como implementos.

Em garantia da operação constante do artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a oferecer per centual da cota de participação no ICM, para resgate mensal do contrato.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DESPACHO: Na conformidade do disposto no Artigo 21, Item IV da Lei nº 3.154 de 06 de Janeiro de 1.972, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), sanciono a presente Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete do Prefeito em, 06 de Outubro de 1977

Dr. Franklin Rodrigues Masruha Prefeito Municipal