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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.409/2009, DE 15/04/2009
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“Dispõe sobre desafetação de parte de imóvel, localizado no Lote amento “Cidade do Senhor Divino” e dá outras providências”.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º
Fica desafetado de uso comum, passando a fazer parte do patrimônio da municipalidade, o imóvel adiante descrito: uma área com 858,40 (oitocentos e cinqüenta e oito metros e quarenta centímetros quadrados) constante de uma área maior, identificada como Quadra nº 65, dest inada a Praça, localizado no Loteamento “Cidade do Senhor Divino”, na área urbana de Coxim/MS, inscrita na matrícula nº 20.570, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Coxim/MS.

Parágrafo único. -
A área remanescente, com 1.125,00 (hum mil, cento e vi nte e cinco metros quadrados), encontra-se identificada com a seguinte descrição: Ao Norte: (fundo) com 20,93 m para o Lote nº 1-C Ao Sul: (frente) com 24,95 m para a Av. Frei Cirino João Primon e 15,00 m para o lote nº 1-B (desmembrado) Ao Leste: (lado esquerdo) com 24,84 m para os lotes nºs: 06 e 07, e 26 m para o lote nº 1-B (remanescente) Ao Oeste: (lado direito) com 51,70 m para a Rua Gov. Pedro Pedrossian

Art. 2º
A desafetação da área que alude o artigo anterior, tem por objetivo o aproveitamento do seu espaço para as seguintes finalidades:

I -
Lote 1 -B (desmembrado), com 390,00 m , da Quadra nº 66, será doada ao “Grupo Espírita Chico Xavier”, sociedade co m fins ideais, com sede e foro na cidade de Coxim/MS e registrada sob nº 57, fls. 57, do Livro B -11, do Registro de Títulos e Documentos de Coxim, para construção da Sede Social.
II -
Lote 1-C (desmembrado), com área de 468,40 (quatrocentos e sessenta e oito metros e quarenta centímetros quadrados) será objeto de regularizado fundiária e doada aos atuais ocupantes que se encontram na posse precária da mesma.
§ -
Para os efeitos de que trata os incisos I e II, o Município promoverá, oficialmente, os respectivos desmembramentos das áreas e a expedição dos Títulos de Propriedade.
§ -
Fica concedido o prazo de 06 (seis) meses, para apresentação do Projeto Arquitetônico e de 02 (dois) anos a contar da vigência desta Lei, para o início da edificação da sede social do Grupo Espírita Chico Xavier, cujo descumprimento implicará na reversão automática à municipalidade da área objeto da doação.

Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita Municipal, em 15 de abril de 2009.
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Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
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Prefeita Municipal de Coxim-MS

Lei Ordinária nº 1409/2009 - 15 de abril de 2009