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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº. 1.412/2009, DE 06/05/2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprov ou e ela sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
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001.002 – CÂMARA MUNICIPAL 01 – LEGISLATIVO 031 – AÇÃO LEGISLATIVA 001 – GESTÃO LEGISLATIVA 2001 - Manutenção da Plenário da Câmara Municipal ELEMENTOS DESPESAS FONTE VALOR R$ 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 001 100.000,00 TOTAL ...................................................................... 100.000,0
- Art. 2º
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, será o previsto do incisos III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal Nº 4320/64.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita Municipal, em 06 de maio de 2009. Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão Prefeita Municipal de Coxim-MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 06/05/2009
Lei Ordinária nº 1412/2009 - 06 de maio de 2009
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃOEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de maio de 2009