Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo autor izado a fazer o parcelamen to de Dívida Ativa do município de Coxim - Mato Grosso.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

DESPACHO: Na conformidade do disposto no Artigo 21, Item IV da Lei nº 3.154 de 06 de Janeiro de 1.972, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), sanciono a presente Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete do Prefeito em, 06 de Outubro de 1977

Dr. Franklin Rodrigues Masruha Prefeito Municipal