Fica desafetado de uso comum, passando a fazer parte da municipalidade, o imóvel adiante descrito: uma área de 6.622,00 m2 (seis mil, seiscentos e vinte e dois metros quadrados), quadra 116 - ÁREA VERDE, no Bairro Cidade Senhor Divino, nesta cidade, matrícula nº 20.524, dentro dos seguintes limites e confrontações: Partindo de um ponto comum entre a Avenida Frei Cirino João Primon e a Rua das Violetas, caminhando com 43,00 m na direção NORTE pela Rua das Violetas até chegar a um ponto comum com a Avenida Mato Grosso do Sul, deste ponto caminhando com 194,00 m pela direção OESTE pela Avenida Mato Grosso do Sul, até chegar em um ponto comum com a Avenida Frei Cirino João Primon, deste ponto caminhando com 55,00 m na direção SUL pela Avenida Frei Cirino João Primon até chegar em ponto comum com essa mesma Avenida deste ponto caminhando 150,00 m na direção desta pela Avenida Frei Cirino João Primon, até chegar no ponto de partida, totalizando 6.622,00 m2 (seis mil, seiscentos e vinte e dois metros quadrados) de área.

A desafetação da área que alude o artigo anterior, tem por objetivo a regularização fundiária aos atuais ocupantes que se encontram na posse precária da mesma.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.