Fica desafetado de uso comum, passando a fazer parte da municipalidade, o imóvel adiante descrito: uma área de 6.310,20 (seis mil, trezentos e dez metros e vinte centímetros quadrados), localizado com frente para a Rua 2, atual Rua Príncipe da Paz, está do lado direito (par), com distancia de 18,70 m para a esquina mais próxima que faz confrontação com a Rua 16, atual Rua São Jorge, no Bairro Nova Coxim, nesta cidade, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte: (lado esquerdo) com 80,20 para a Rua São Jorge, e 24,80 m para o lote 02 e 30 m para o lote 03; Ao Sul: (lado direito) com 117,00 m em reta, 7,07 m em curva circular e 7,07 m em curvas para a Rua Boas Novas; Ao Leste: (frente) com 20,00 m para o lote 03, 27,00 m em reta e 7,07 em curva circular para a Rua Príncipe da Paz; Ao Oeste: (fundo) com 7,07 m em curva circular, 22,20 m em reta para a Av. Campo Grande e 24,80 m para o lote 02.

A desafetação da área que alude o artigo anterior, tem por objetivo a regularização fundiária dos ocupantes que se encontram na posse precária da mesma.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.