ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

LEI MUNICIPAL Nº. 1.417/2009, DE 27/05/2009

“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e hum mil reais) no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo:

40.......................Secretaria Municipal de Assistência Social
40102.................Fundo Municipal de Assistência Social
08.......................Assistência Social
243.....................Assistência à Criança e ao adolescente
0007...................Atendimento à Criança e ao adolescente
2039...................Manut. da Casa de Abrigo da Criança e Adolescente (Alta C.)
449052...............Equipamentos e Material Permanente
Fonte .................002 – Recursos do Estado
Valor...................R$ 1.500,00

40......................Secretaria Municipal de Assistência Social
40102.................Fundo Municipal de Assistência Social
08.......................Assistência Social
243.....................Assistência à Criança e ao adolescente
0007...................Atendimento à Criança e ao adolescente
2041...................CREAS – Centro de Referencia Especializado de Assist. Social
449052...............Equipamentos e Material Permanente
Fonte .................002 – Recursos do Estado
Valor...................R$ 1.500,00

40.......................Secretaria Municipal de Assistência Social
40102.................Fundo Municipal de Assistência Social
08.......................Assistência Social
244.....................Assistência Comunitária
0009...................Assistência Social à comunidade
2046...................Manutenção das atividades do CRAS
449052...............Equipamentos e Material Permanente
Fonte .................002 – Recursos do Estado
Valor...................R$ 2.000,00

40.......................Secretaria Municipal de Assistência Social
40102.................Fundo Municipal de Assistência Social
08.......................Assistência Social
244.....................Assistência Comunitária
0009...................Assistência Social à Comunidade
2046...................Manutenção das atividades do CRAS
339030...............Material de consumo
Fonte .................02 – Recursos do Estado
Valor...................R$ 5.000,00

40.......................Secretaria Municipal de Assistência Social
40102.................Fundo Municipal de Assistência Social
08.......................Assistência Social
244.....................Assistência Comunitária
0012...................Programa de Apoio às Entidades Assistenciais
2048...............….Apoio à Entidades e Assistência
449052...............Equipamentos e Material Permanente
Fonte .................002 – Recursos do Estado
Valor...................R$ 11.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, na forma prevista no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 27 de maio de 2009.

Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
Prefeita Municipal de Coxim-MS