-
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
-
-
90.101–INSTITUTO PREVID. DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE COXIM-MS
09 – PREVIDÊNCIA
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
2091 - Manutenção do Sistema de Segurados da Previdência
ELEMENTOS DESPESAS FONTE VALOR R$
3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais 001 7.000,00
TOTAL ................................................................... 7.000,00 -
Art. 2º
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial , será o previsto do incisos III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal Nº 4320/64.
-
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17/06/2009
Lei Ordinária nº 1420/2009 - 17 de junho de 2009
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃOEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de junho de 2009