ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº. 1.421/2009, DE 17/06/2009 “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo: 40......................Secretaria Municipal de Assistência Social 40107.................Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 16......................Habitação 482....................Habitação Urbana 0029................. Programa de Habitação Urbana 1025..................Construção de Casas Populares 449061..............Aquisição de Imóveis Fonte 01............Recursos Ordinários Valor................. R$ 30.00,00

Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, na forma prevista no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 17 de junho de 2009. Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão Prefeita Municipal de Coxim-MS