Art. 1º
Passa a denominar-se Loteamento Hervê Mendes Fontoura I, o imóvel matriculado sob o nº 23.457, cuja descrição da localização, se faz do seguinte modo:

I -
um lote de terreno urbano sob o nº 112, da Quadra 61, com área de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) localizado no “Bairro Piracema”, nesta cidade, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao norte (frente): com 100m para a rua São Paulo
Ao sul (fundos): com 10m para a rua Rondonópolis
Ao leste (lado direito): com 100m para a rua Porto Alegre
Ao oeste (lado esquerdo): com 100m para a rua Pedro Gomes

Art. 2º
Passa a denominar-se Loteamento Hervê Mendes Fontoura II, o imóvel matriculado sob o nº 23.456, cuja a descrição e localização se fazem da seguinte maneira:

I -
um lote de terreno urbano sob o nº 112, da Quadra 62, com área de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao norte (frente): com 100m para a rua Rondonópolis
Ao sul: (fundos): com 100m para a rua Terenos
Ao leste: (lado direito): com 100m para a rua Porto Alegre
Ao oeste(lado esquerdo): com 100m para a rua Pedro Gomes

Art. 3º
Aos loteamentos que aludem o art. 1º e 2º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcela -la em lotes urbanos, destinados aos Programas de Habitação de Interesse Social.
Art. 4º
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação dos lotes provenientes do parcelamento das áreas dos Loteamentos Hervê Mendes Fontoura I e II aos que se enquadrarem as exigências do Programa Habitacional de Interesse Social, existente.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.408, de 08 de abril de 2009.

Lei Ordinária nº 1423/2009 - 01 de julho de 2009