Fica desafetado de uso comum, passando a fazer parte da municipalidade, o imóvel adiante descrito: uma área de 365,46 m2 (trezentos e sessenta e cinco metros e quarenta e seis cent ímetros quadrados), matrícula nº 21.712, localizado no lado esquerdo da Rua Figueira, esquina com a Travessa do Ingá e Rua do Mangue, no Bairro Vila Bela II, nesta cidade, dentro dos seguintes limites e confrontações: ao Norte com 50,00 m para a Rua do Mangue, ao Sul com 50,00 m para a Travessa do Ingá e ao Leste, com 15,00 m para a Rua Figueira.

A desafetação da área que alude o artigo anterior, tem por objetivo a regularização fundiária dos ocupantes que se encontram na posse precária da mesma.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.