ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

LEI MUNICIPAL Nº. 1.432/2009, DE 26/08/2009

“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo:

40.............................Fundação de Cultura Desporto e Lazer

40106.......................Fundação de Cultura Desporto e Lazer

27.............................Desporto e Lazer

812...........................Desporto Comunitário

0014.........................Desenvolvimento do Esporte

2098.........................Atividades Desportivas

339036.....................Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 02...................Recurso do Estado

Lei Orçamentária.....1.387/08

Valor........................R$ 10.000,00

60.............................Secretaria Municipal de Educação

60101.......................Secretaria Municipal de Educação

12.............................Educação

361...........................Ensino Fundamental

0015.........................Gestão do Ensino Municipal

2071.........................Manutenção Secretaria de Educação

339014.....................Diárias – Civil

Fonte.........................003

Lei Orçamentária.....1.387/08

Valor........................R$ 5.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 26 de agosto de 2009.

Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão Prefeita Municipal de Coxim-MS