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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
LEI MUNICIPAL Nº. 1.434/2009, DE 02/09/2009
“Define débito ou obrigação de pequeno valor no âmbito do Município de Coxim/MS e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.
Art. 1º
Para os efeitos do que dispõe os §§ 3º e 5º do art. 100 da Constituição Federal, considera‑se débito ou obrigação de pequeno valor, no âmbito do Município de Coxim/MS, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante não exceda a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizados até a data em que for requerido o pagamento pela autoridade judiciária.

§ -
O limite previsto no caput deste artigo será reajustado no início de cada exercício financeiro, pelo Índice de Preços ao Consumidor Especial IPCA‑E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ -
O valor estabelecido no caput deste artigo refere‑se ao crédito total da sentença exeqüenda, independentemente do número de credores; a fim de que o pagamento não se faça em parte na forma estabelecida nesta Lei e em parte mediante a expedição de precatório.

Art. 2º
O crédito de pequeno valor deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada a requisição de pagamento expedida pela autoridade judiciária, observada a ordem de apresentação na Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 3º
Se o valor da execução ultrapassar o limite estabelecido no art. 1º, o pagamento far‑se‑á por meio de precatório, sendo facultado ao credor a renúncia ao valor excedente, para que possa optar pelo recebimento do saldo sem o precatório, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita Municipal, em 02 de setembro de 2009.
Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
Prefeita Municipal de Coxim‑MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de setembro de 2009

Lei Ordinária nº 1434/2009 - 02 de setembro de 2009