ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº. 1.436/2009, DE 30/09/2009

Dispõe sobre desafetação de área de uso comum e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Fica desafetado de uso comum, passando a fazer parte da municipalidade, o imóvel adiante descrito: uma área de 3.235,42 m2 (três mil, duzentos e trinta e cinco metros e quarenta e dois centímetros quadrados), localizado na Quadra nº 115, no Bairro Senhor Divino, nesta cidade, matrícula nº 20.523, dentro dos seguintes limites e confrontações:

Ao Norte: (frente) com 63,00 m para a Av. Frei Cirino João Primon

Ao Sul: (fundo) com 57,30 m para a Rua Costa Campos

Ao Leste: (lado direito) com 53,70 m para a Rua Valadares

Ao Oeste: (lado esquerdo) com 54,01 m para a Rua das Violetas

A desafetação da área que alude o artigo anterior, tem por objetivo a regularização fundiária dos ocupantes que se encontram na posse precária da mesma.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 30 de setembro de 2009.

Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão Prefeita Municipal de Coxim-MS